Com o objetivo de economizar até R$ 5 milhões, o governo do Tocantins publicou portaria conjunta que regulamenta o Plano de Desligamento Voluntário (PDV), a Jornada de Trabalho Reduzida e a Licença sem Remuneração com pagamento de incentivo pecuniário para servidores públicos efetivos. As medidas são vistas com preocupação por representantes da categoria. Para o Sisepe, os programas visam manter contratos para o Executivo ter “sustentação política”; já o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (Sindare) aponta possível redução da qualidade dos serviços.
“A gente tem uma expectativa de conseguir essa desoneração de até R$ 5 milhões, a partir do segundo quadrimestre, sendo que R$ 2,5 milhões é uma estimativa tímida e R$ 5 milhões é uma estimativa mais otimista. Se a gente conseguir atingir essa meta, para nós está ótimo”, declarou em entrevista ao CT, o secretário de istração, Geferson Barros.
O gestor não soube estimar o possível quantitativo de adesões aos planos, mas ele afirmou que a procura já é grande. “Só com a abertura das inscrições nós vamos ter um número estimado de quantas pessoas vão aderir. A variável é muito grande. Se aderir pessoas com renda menor, eu atinjo mais pessoas. Se for servidores com renda maior eu atinjo menos pessoas. Acredito que a redução da jornada vai ter muita procura. Muita gente, na verdade, já está procurando”, contou.
Manter contrato
Enquanto o governo busca atrair os servidores a aderirem aos planos, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe) orienta cautela, principalmente em relação ao plano de desvinculação. Para o presidente da entidade, Cleiton Pinheiro, a medida do Palácio Araguaia não visa gerar economia e sim “manter contratos”.
“A gente não vê com bons olhos porque o governo tem interesse de manter contratos no Estado para buscar uma sustentação política”, avaliou o sindicalista. “É uma economia que na verdade vai ficar mais caro porque quando o governo tirar um efetivo e colocar dois contratos, ele vai trocar seis por meia-dúzia. Esse é o grande problema”, ressaltou.
Jornada reduzida
Conforme o secretário Geferson Barros, o servidor que solicitar a redução da carga horária, vai ar a receber salário proporcional às horas trabalhadas, mas ganhará 30 minutos de adicional no pagamento. “Ele vai ter 25% de adicional, sobre os 25% que ele perdeu”, explicou o gestor.
A redução da carga horária de trabalho é uma bandeira de luta do Sisepe, desde que seja para todos os servidores e sem redução remuneratória, afirma Pinheiro. “Pela lei, quem trabalha seis horas corridas é como se tivesse trabalhado oito horas”, lembrou o sindicalista, ponderando que somente em algumas situações pontuais, o servidor que aderir a redução da jornada oferecida pelo governo, pode sair beneficiado. “Na área Jurídica, engenharia, com certeza, vai ser vantajoso”.
Desligamento
Em relação ao desligamento voluntário, segundo o dirigente da Secad, o servidor que aderir vai receber uma indenização de acordo com os anos de carreira, isenta de impostos. Segundo ele, quem já cumpriu os requisitos de aposentadoria não pode participar do plano.
“A gente faz a conta de 1,25 salário ano, por efetivo exercício no Estado. Isso significa que se uma pessoa trabalhou 15 anos no Estado, e recebe R$ 10 mil, nós vamos pagar R$ 12,5 mil vezes 15, à vista. Então, esse servidor vai receber em torno de R$ 187.500,00 de indenização”, exemplificou Barros.
Licença de três anos
Já a Licença sem Remuneração com pagamento de incentivo pecuniário, segundo Geferson, deve ser obrigatoriamente de três anos e com indenização, em parcela única, de três salários. “Se o servidor ganha R$ 9 mil bruto, ele vai receber os R$ 9 mil vezes três, ou seja, ele vai receber R$ 27 mil para ficar três anos de licença, e não pode voltar nesse período”, explicou.
O dirigente do Sisepe disse que chegou a questionar o governo quanto a exigência dos três anos fora do cargo, mas a reivindicação não teria sido atendida.
“O governo está condicionando o servidor a tirar uma licença não remunerada, obrigatoriamente, por três anos. O nosso entendimento é que o cargo do servidor efetivo é dele e não do Estado. Nós fizemos uma proposta para que na hora que o servidor quiser retornar, ele retorna, devolvendo o dinheiro, mas não fomos ouvidos. Isso é muito ruim”, lamentou Pinheiro.
Qualidade dos serviços
Ao CT, o presidente do Sindare, Jorge Couto, disse que a medida do Executivo é preocupante. Para ele, se houver redução de servidores, vai reduzir também a qualidade dos serviços prestados à população.
“Apesar da economia que vai ser gerada, o Estado tem que estar preparado para fazer reposição. No nosso caso, que está tendo o Refis, é indispensável que as coletorias funcionem nos dois turnos”, declarou o líder sindical.
O secretário de istração, por sua vez, garante que não haverá precarização dos serviços públicos. “A gente acredita que a maior adesão será do quadro geral. Até porque, algumas categorias a gente já limitou na regulamentação e não podem participar. Como no caso dos policiais civis, por exemplo, que são cargos insubstituíveis e tem que ser mediante concurso público”.
Couto, contudo, alerta que pode haver impacto na arrecadação. “Eu vejo com muita reserva esse programa, que não foi discutido com os servidores, nem com os representantes classistas. Eu vejo como um ‘tiro no escuro’, que a priori, vai impactar negativamente”, avaliou, afirmando que a adesão dos auditores fiscais aos programas vão ser mínimas ou nenhuma, já que grande parte da categoria está apta a se aposentar.
Alterações
O Sisepe já solicitou ao governo alterações na legislação que regulamenta os programas e aguarda retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa, já que algumas medidas dependem da aprovação dos deputados.
Como aderir
O PDV começa a valer a partir do dia 2 de abril deste ano e as adesões serão feitas exclusivamente de maneira online, por meio do Portal do Servidor no endereço eletrônico http://secad.to.gov.br/. Não podem aderir ao PDV os servidores militares e os pertencentes aos quadros da Polícia Civil, dos peritos oficiais da Polícia Civil e dos delegados de Polícia Civil.
As adesões seguem de acordo com a ordem de protocolização e o ato de deferimento será publicado até o décimo dia de cada mês. Já o pagamento do incentivo financeiro correspondente, a título de indenização, será efetuado no mês subsequente ao da publicação do ato de concessão em parcela única creditado em conta corrente. Vale lembrar que as adesões serão aceitas até o esgotamento do orçamento destinado ao programa, de acordo com a Lei 3.344, de 28 de dezembro de 2017.
O prazo para protocolo dos requerimentos da Jornada de Trabalho Reduzida com remuneração proporcional e incentivada também será aberto no dia 2 de abril, porém os servidores públicos que tiverem interesse devem ficar atentos, pois o prazo de encerramento desta modalidade será no dia 1º de junho de 2018. O requerimento será realizado de forma online no Portal do Servidor e segue a ordem de protocolização. Nesse caso específico, o servidor terá que ter autorização assinada pelo chefe imediato.
Não poderão ser beneficiados com a Jornada de Trabalho Reduzida os servidores militares, os pertencentes aos quadros da Polícia Civil, dos peritos oficiais da Polícia Civil, dos delegados de Polícia Civil, dos profissionais da saúde e dos profissionais de Educação Básica Pública.
Fica facultada ao servidor que for beneficiado com a Jornada de Trabalho Reduzida com Remuneração Proporcional e Incentivada a manutenção do vínculo junto ao Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (PlanSaúde). O servidor deverá manifestar expressamente, no ato de seu requerimento, sua intenção de continuar vinculado ao plano ou não.
A Licença Incentivada Sem Remuneração com pagamento de pecúnia segue a mesma regra da redução de jornada. Para mais informações o servidor deve consultar a portaria de regulamentação do PDV, Jornada Reduzida e Licença sem Remuneração no Diário Oficial nº 5.030 de 12 de janeiro de 2018, no qual o servidor encontra a relação de documentos necessários à adesão.
